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Vencemos! Tribunal Arbitral!

Já não é uma miragem.

Falta muito. Mas um passo de gigante foi dado.

Orbigado a todos os que acreditaram.

We Protect

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Legal protection of consumers

mario 3

20 Anos depois: que políticas e que futuro?
Secretário-geral por Ocasião das Comemorações do 30º Aniversário da ACRA  

"Só no último ano, 2016, das 109 amostras recolhidas em 74 estabelecimentos diferentes em seis ilhas (São Miguel, Terceira, Pico, Faial, São Jorge e Sta. Maria) que a ACRA mandou analisar, verificou-se que em 99 casos, ou seja, 91% não cumprem os valores guia da norma INSA 2005 que determina os critérios para avaliação da qualidade microbiológica de alimentos prontos a comer. Este estado de coisas dá-nos a perfeita noção da gravidade da situação, o que é deveras lamentável, e indicia a menor atenção, senão mesmo, a negligência grosseira, das autoridades que tutelam a área, ou, porventura, o que será bem mais grave, um menor apreço por bens jurídicos como a saúde e a vida."

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Secretário-geral põe a nú incoerências na gestão dos dinheiros públicos  

"As incoerências são de tal modo notórias, que questionamos se não irá sendo tempo de reflectirem, ou talvez melhor, inflectirem, emendarem a mão, porque a continuarem os tiques que um poder que corrompe e que, quando absoluto, corrompe absolutamente, não sei onde iremos parar!"

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The demand for food continues to rise

Will we managed to get the job?

Hoje, de acordo com a estimativa mais recente das Nações Unidas, são 7,3 mil milhões — e poderão ser 9,7 mil milhões em 2050. Este crescimento, aliado à melhoria dos rendimentos nos países em desenvolvimento (que leva a mudanças na dieta, como o consumo de mais proteínas e carne), intensifica a procura global de alimentos.

Espera-se que a procura de alimentos aumente de 59% a 98% entre 2005 e 2050. Este crescimento determinará de maneira nunca vista as características dos mercados agrícolas.

Agricultores por todo o mundo precisarão de aumentar a produção, quer aumentando a área dos terrenos agrícolas, para que haja colheitas maiores, quer reforçando a produtividade nos terrenos agrícolas existentes através de fertilizantes, irrigação ou adoção de métodos novos, como a agricultura de precisão.

Contudo, as desvantagens ecológicas e sociais de desflorestar mais terrenos para a agricultura são normalmente elevadas, particularmente nos trópicos.

E, neste momento, o rendimento agrícola — a quantidade de produto colhido numa dada superfície cultivada — cresce demasiado lentamente para corresponder à procura prevista de alimentos. Muitos outros fatores, da mudança climática à urbanização e à falta de investimento, também dificultarão a produção de comida suficiente.

Existe um forte consenso académico de que a escassez de água, provocada pela mudança climática, o aumento da temperatura global e as condições atmosféricas extremas terão efeitos severos a longo prazo no rendimento agrícola.

Prevê-se que tenham impacto em muitas das maiores regiões agrícolas, especialmente as próximas do Equador. Por exemplo, o estado brasileiro de Mato Grosso, uma das regiões agrícolas mais importantes do mundo, pode enfrentar uma redução entre 18% e 23% em soja e milho em 2050, devido à mudança climática.

O leste da Austrália e o Midwest americano — duas outras regiões globalmente importantes — podem também sofrer um declínio substancial na produção agrícola devido ao calor extremo. Prevê-se, contudo, que algumas regiões beneficiem (inicialmente) com a mudança climática.

Países que se estendem pelas latitudes norte — sobretudo a China, o Canadá e a Rússia — experimentarão, segundo as previsões, épocas de cultivo mais longas e quentes em algumas regiões.

A Rússia, que já é um grande exportador de cereais, tem um imenso potencial não explorado de produção devido a grandes lacunas de produtividade (a diferença entre a produção atual e a potencial, nas condições atuais) e cada vez mais terrenos de cultivo abandonados (mais de 40 milhões de hectares, uma área maior que a Alemanha) depois da dissolução da União Soviética em 1991.

Este país tem, indiscutivelmente, a maior oportunidade agrícola do mundo, mas serão necessárias reformas institucionais e investimento significativo na agricultura e infraestruturas rurais para o realizar. Logística avançada, transporte, armazenamento e processamento também são cruciais para garantir que os alimentos são transportados dos locais onde são produzidos em abundância para aqueles onde não são.

É aqui que as empresas que comercializam produtos agrícolas de base, como a Cargill, a Louis Dreyfus e a chinesa COFCO, entram em cena. Enquanto as empresas de “Big Food”, como a General Mills e a Unilever, têm uma influência global tremenda no que as pessoas comem, as intermediárias têm um impacto muito maior na segurança alimentar, porque obtêm e distribuem os nossos alimentos básicos e os ingredientes usados pelas outras, desde o arroz, o trigo, o milho e o açúcar aos grãos de soja e ao óleo de palma.

Também armazenam periodicamente grãos e oleaginosas para que possam ser consumidos todo o ano, e processam os produtos básicos que serão usados mais abaixo na cadeia de valor. Por exemplo, o trigo tem de ser moído em farinha para fazer pão ou massa, e os grãos de soja têm de ser triturados para produzir óleo ou comida para os animais.

Mesmo que algumas regiões aumentem a sua produção e os comerciantes reduzam a discrepância entre oferta e procura, duplicar a produção de comida por volta de 2050 será inegavelmente um grande desafio. As empresas e governos terão de trabalhar em conjunto para aumentar a produtividade, incentivar a inovação e melhorar a integração em cadeias de abastecimento, para criar um equilíbrio sustentável.

Sobretudo, os agricultores, as empresas intermediárias e outros grupos de processamento têm de se comprometer em cadeias de abastecimento sem recorrerem à desflorestação. Esta causa uma rápida e irreversível perda de biodiversidade, é a segunda maior fonte de emissão de dióxido de carbono a seguir aos combustíveis fósseis e contribuiu significativamente para o aquecimento global — aumentando a pressão negativa na produção agrícola, razão pela qual, originalmente, a desflorestação ocorreu.

Os agricultores também têm de cultivar mais na terra em que operam atualmente através da chamada “intensificação sustentável”. Isso significa usar ferramentas agrícolas de precisão, como a dispersão de fertilizantes por GPS, sistemas avançados de irrigação e rotações de colheitas ambientalmente otimizadas.

Estes métodos podem ajudar a obter mais rendimento agrícola, sobretudo em partes de África, América Latina e leste da Europa, com grandes lacunas de produtividade. Também podem evitar o esgotamento das águas subterrâneas e a destruição de terrenos férteis pelo abuso de fertilizantes.

O sector agrícola precisa de importante investimento privado e despesa pública a longo prazo. Muitos dos grandes investidores institucionais, incluindo fundos de pensões e fundos de investimento soberanos, estabeleceram nos últimos anos compromissos importantes para apoiar a produção agrícola global e a comercialização — nem que fosse porque os investimentos agrícolas têm, historicamente, oferecido boas receitas.

Ainda assim, o investimento agrícola em muitos países em desenvolvimento diminuiu ao longo dos últimos 30 anos e gasta-se muito menos em investigação e desenvolvimento, em comparação com os países desenvolvidos — resultando em baixa produtividade e estagnação da produção. E, como a banca nos países em desenvolvimento concede menos empréstimos aos agricultores (comparando com a quota da agricultura para o PIB), os investimentos, tanto dos agricultores como das grandes corporações, ainda são limitados.

Para atrair mais financiamento e investimento para a agricultura, os governos devem reduzir os riscos envolvidos. Os reguladores têm de rever as políticas — como os limites máximos das taxas de juro e os créditos com condições especiais — que limitam a inclusão de pequenos agricultores no sistema financeiro. Políticas mais amigas e despesa pública em infraestruturas ajudarão a criar um clima de investimento favorável à agricultura.

Os legisladores a nível global, as corporações e os consumidores devem colocar o equilíbrio alimentar global no topo das suas agendas. Os líderes empresariais internacionais que participam nesta cadeia de abastecimento têm de comunicar melhor a necessidade de mudanças políticas e de os países desenvolvidos incentivarem o investimento em regiões onde há maior potencial de crescimento. A nossa segurança alimentar dependerá disso.

PICO
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