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Professor Jorge Miranda sobre a ACRA  

O Professor Doutor Jorge Miranda é de opinião que a ACRA pode e deve pretar assistência jurídica aos seus associados, mesmo em juízo, porque se trata de um direito derivado do próprio enunciado Constitucional, devendo para tal ser-lhe reconhecido o direito a obter a "autiorização específica" de constituir um gabinete jurídico para o efeito.

Um texto indispensável para entender o que implica e todas as suas vertentes e dimensões o texto Constitucional que configura os direitos fundamentais do cidadão português enquanto consumidor.

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